Índice
1. TERMOS e CONDIÇÕES
2. CONTEUDOS
3. GOOGLE ANALITYCS
4. ENCOMENDAS
5. TROCAS
6. DEVOLUÇÃO
7. SERVIÇO DE RETOMAS
8. PREPARAÇÃO DE ARTIGOS SOB GARANTIA E FORA DE GARANTIA
1- Termos e condições
O presente documento regula os termos e condições do uso deste website e o acordo que se estabelece entre a Garcia Alves Gomes, Lda., com o NIF PT513898875, e o utilizador.
Estes Termos são as únicas condições aplicáveis ao uso deste website e prevalecem sobre quaisquer outras condições, salvo em caso de acordo expresso do Vendedor, dado previamente por escrito. Estes Termos são importantes para ambas as partes, uma vez que visam proteger os direitos do utilizador, na sua qualidade de cliente, bem como os nossos direitos, enquanto Vendedor, e destinam-se a estabelecer um acordo juridicamente válido entre os intervenientes.
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo;
Mais Informações em Portal do Consumidor. www.consumidor.pt
2 -Conteúdos do site www.techlovers.pt
Todo o conteúdo disponível através de www.techlovers.pt é propriedade da Garcia Alves Gomes, Lda ou, não o sendo, a Techlovers tem autorização dos correspondentes proprietários para o seu usufruto.
Os textos, fotografias, vídeos, desenhos e gráficos podem estar protegidos por direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos de modelos de utilidade ou direitos de design.
É proibida a reprodução ou o uso em qualquer forma ou maneira do conteúdo disponível em www.techlovers.pt, exceto o uso pessoal e sem fins comerciais, e sempre que os direitos da Garcia Alves Gomes, Lda forem respeitados e não sofrerem alterações.
Não se autoriza de nenhuma maneira a reprodução ou o uso de nenhum dos direitos de propriedade intelectual apresentados em www.techlovers.pt para nenhum fim diferente de navegação usual da rede internet.
Garcia Alves Gomes, Lda reserva o direito de utilizar a informação disponibilizada pelo utilizador para realizar contactos de promoção das suas iniciativas e dos seus serviços salvo se o utilizador, nos dados de registo, indicar o contrário.
Garcia Alves Gomes, Lda. pode, sem qualquer notificação prévia, anular qualquer registo caso determine que o utilizador forneceu informações falsas ou fez uso abusivo dos direitos, termos e condições de registo.
O nome de utilizador e a respetiva password são dados confidenciais atribuídos a um único utilizador e reservam-se apenas para seu uso pessoal.
O utilizador obriga-se, na utilização que fizer do site www.techlovers.pt, incluindo no envio de conteúdos que fizer para o mesmo, bem como da newsletter e outros conteúdos enviados por email pela Garcia Alves Gomes, Lda., a respeitar a legislação aplicável, nomeadamente, o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, o Código da Propriedade Industrial e a Lei da Criminalidade Informática, bem como a agir de boa-fé e fazer uma utilização do site www.techlovers.pt que não ofenda quaisquer direitos de terceiros.
Garcia Alves Gomes, Lda. não se responsabiliza por quaisquer danos causados ao seu sistema ou aos seus dados pessoais resultantes de informação presente no site www.techlovers.pt ou nos conteúdos enviados por email.
Garcia Alves Gomes, Lda. reserva-se o direito de, sem qualquer notificação prévia, modificar as regalias do estatuto de utilizador registado, bem como a alteração dos termos e condições de uso deste site www.techlovers.pt
Garcia Alves Gomes, Lda não se responsabiliza pela qualidade, segurança, funcionalidade, legalidade ou licitude dos links e dos recursos referenciados fora do site www.techlovers.pt.
É expressamente proibido a qualquer utilizador criar ou introduzir quaisquer tipos de vírus ou programas que alterem ou danifiquem o funcionamento e os conteúdos disponibilizados através do site www.techlovers.pt. ou da newsletter.
Garcia Alves Gomes, Lda não garante que o site www.Techlovers.pt.e o envio de informação por email funcione ininterruptamente ou se encontre livre de erros.
3 -Google Analytics
O site www.techlovers.pt utiliza o Google Analytics, uma ferramenta de análise de sites desenvolvida pela Google, Inc. (Google). Google Analytics utiliza cookies (ver a seguir) para melhorar o site e otimizar a experiência do utilizador, garantindo que o conteúdo seja pertinente e acessível. Com este fim, registamos a sua visita quando visualiza a site techlovers.pt para ler sobre os serviços. Os dados recolhidos pelos cookies referidos ao seu uso do site (dados de tráfico, incluindo o seu endereço IP) somente se empregam para fins estatísticos e em forma global, e são armazenados nos servidores do Google localizados nos EUA.
O Google utiliza os dados recolhidos para avaliar o uso de techlovers.pt e preparar relatórios sobre o funcionamento do site, oferecendo também outros serviços relacionados com o uso do site e internet. O Google também pode transferir informação a terceiros se a lei assim o exigir ou se o terceiro processar a informação no nome do Google. Se desejar informação mais detalhada sobre o tratamento que o Google faz dos dados recolhidos, veja a Política de Privacidade do Google.
4 - ENCOMENDAS
4.1 - Realização de Encomendas
Nas encomendas online de artigos realizadas por clientes, no sítio www.techlovers.pt, é dever do cliente do pagamento do valor total da encomenda, ou presencialmente em loja, é dever do cliente do pagamento do valor total no ato da compra, salvo modalidade de pagamento faseado ou modalidade de reserva, sendo dever da Techlovers do fornecimento da fatura relativa ao mesmo e dos acessórios acompanhantes.
Em caso de reserva, será dever do cliente informar a Techlovers do pedido, assim como do produto escolhido e do pagamento de um sinal, sendo o valor informado por parte da Techlovers.
Dado a empresa trabalhar, em simultâneo, em diversas plataformas comerciais online e local físico, poderá dar-se a situação de o produto estar disponível em www.techlovers.pt mas o mesmo já não se encontrar em stock. Cabe à Techlovers informar o comprador da situação e comprometer a disponibilizar diferentes soluções.
O pagamento pode ser realizado através de dinheiro, transferência bancária, Multibanco, Paypal ou por prestações mensais, sem dispensa de aprovação, com as condições a serem informadas por parte da Techlovers.
4.2 - Cancelamento de Encomendas
Se as encomendas forem canceladas pela loja (por indisponibilidade do artigo) ou pelo cliente (antes da expedição do artigo), o reembolso do valor da encomenda é efetuado de imediato e de forma automática, de acordo com o meio de pagamento escolhido para a encomenda inicial.
Em encomendas nas quais houve uma reserva e pagamento do sinal, o mesmo já não será reembolsado.
4.3 - Modalidades de Pagamento
O site www.techlovers.pt dispõe das seguintes modalidades de pagamento:
-- Pagamento total
- No ato da encomenda;
- Envio à cobrança;
- Em caso de levantamento numa das lojas Techlovers.
-- Pagamento em Mensalidades
- Será efetuado um contrato de venda e de compromisso de cumprimento entre a Garcia Alves Gomes Lda. e o cliente; O pagamento será efetuado por débito direto durante os meses estabelecidos no contrato;
- Será cobrada uma taxa de 17% do valor total do(s) equipamento(s) adquirido(s) e custos administrativos do contrato. Será aplicada uma taxa de 1€ por cada processamento débito direto, custo de comissão de processamento, custos já, incluídos no valor final.
4.4 - Aquisição de Produtos
4.4.1 - Imposto sobre o valor acrescentado
Conforme as normas e regulamentos em vigor, as compras efetuadas através deste website estão sujeitas a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e ou imposto sobre regime de bens de segunda-mão. Os preços de venda ao público, seja para um cliente individual ou uma companhia, incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou imposto de regime de bens em segunda- mão.
4.4.2 - Envios
Quando a encomenda é entregue diretamente numa loja Techlovers não há lugar a despesas de envio (portes). Caso contrário, o valor cobrado é fixo, independentemente das quantidades de equipamento que pretender adquirir; Os envios para particulares são efetuados para Portugal e Espanha automaticamente em correio Expresso, para Europa e Resto do Mundo haverá 2 opções: Standard ou Expresso
4.4.3 - Produto não entregue
A Techlovers compromete-se sempre a entregar os artigos encomendados com a máxima brevidade possível. Os prazos de disponibilidade que poderão ser divulgados devem ser considerados como meramente indicativos. A Techlovers esforçar-se-á sempre por cumprir esses prazos, não assumindo, contudo, qualquer responsabilidade pelos inconvenientes ou prejuízos inerentes ao não cumprimento dos mesmos, salvo se a demora tenha sido causada pela Techlovers devido a engano ou negligência grave.
É obrigação do cliente garantir a boa receção da encomenda. É necessário fornecer o endereço de entrega correto, bem como facultar todos os dados necessários para o acesso à morada indicada. Se a encomenda regressar à Techlovers, em resposta a um erro do cliente (por exemplo: um endereço de entrega errado, destinatário desconhecido, recusa de receção, etc.), o cliente não pode exigir qualquer indemnização ou reimpressão. Além disso, um novo envio obriga ao novo pagamento de portes de envio. Após a primeira tentativa de entrega falhada a transportadora deixará um aviso de tentativa de entrega, cabe ao cliente agendar uma nova entrega com a transportadora, caso a mesma não seja entregue, regressará à Techlovers podendo o cliente contactar e pedir um novo envio.
5 - TROCAS
Apenas aceitamos a troca de artigos adquiridos através de venda online.
A troca de artigos deverá respeitar as seguintes condições:
EQUIPAMENTOS NOVOS
- Restituição dos artigos em bom estado, sem sinais de utilização e de mau uso (condições de venda), com embalagem original e acompanhados do respetivo talão ou fatura.
- Os artigos devem ter o celofane original selado e com selo intacto. Se a embalagem estiver danificada e os artigos apresentarem marcas evidentes de uso, não é possível o aceitamento da troca.
EQUIPAMENTOS SEMI-NOVOS
- Restituição dos artigos sem sinais de mau uso, em igual estado aquando do ato da venda, sem dispensa a verificação em loja, acompanhados de todos os acessórios acompanhados e respetivo talão ou fatura.
O prazo para realização da troca de artigos novos é de 14 dias e 30 dias para artigos semi novos, após a venda.
Em caso de troca apenas será reembolsado a diferença de valor caso o equipamento a trocar seja de menor valor do que o vendido, não sendo realizados reembolsos das despesas de envio do artigo, que serão sempre suportadas pelo cliente.
6- DEVOLUÇÃO
Apenas aceitamos a devolução de artigos adquiridos através de venda online.
A devolução deverá respeitar as seguintes condições:
EQUIPAMENTOS NOVOS
- Restituição dos artigos em bom estado, sem sinais de utilização e de mau uso (condições de venda), com embalagem original e acompanhados do respetivo talão ou fatura.
- Os artigos devem ter o celofane original selado e com selo intacto. Se a embalagem estiver danificada e os artigos apresentarem marcas evidentes de uso, não é possível o aceitamento da troca.
EQUIPAMENTOS SEMI-NOVOS
- Restituição dos artigos sem sinais de mau uso, em igual estado aquando do ato da venda, sem dispensa a verificação em loja, acompanhados de todos os acessórios acompanhados e respetivo talão ou fatura.
O prazo para realização da devolução de artigos novos é de 14 dias e 30 dias para artigos semi novos, após a venda.
Em caso de devolução de encomendas pelos clientes tem que ser realizado por escrito, presencialmente na loja, por carta registada ou por e-mail. Depois de assegurados as condições de cancelamento, os reembolsos são processados no prazo máximo de 14 dias.
Apenas será reembolsado o valor do produto, não sendo realizados reembolsos das despesas de envio do artigo, que serão sempre suportadas pelo cliente.
- Os equipamentos para retoma podem estar com defeito, sem dispensa de verificação por parte da Techlovers para eventual aceitação;
- Determinadas marcas, modelos e gadgets estão sujeitos a serem recusados pela Techlovers na altura da proposta efetuada por parte do cliente;
- O cliente deverá assinar uma declaração de venda, com todas as informações do equipamento fornecido lá explícitas, para prova da realização da venda do produto;
- O valor dos equipamentos disponíveis pode variar, na qual será pago o valor em vigor referente à data de venda;
- Os equipamentos fornecidos e pagos pela Techlovers não poderão ser devolvidos, em qualquer situação;
- O valor apresentado ao cliente, já inclui custos de portes (caso aplicável), de recolha dos equipamentos;
- Após receção do equipamento, caso haja desistência/recusa por parte do cliente, aplicar-se-á uma taxa de 10€ (aplicável unicamente no serviço de recolha do equipamento);
- Não estando o equipamento rececionado no estado ou em condições técnicas devidamente acordadas, será submetido um novo valor, caso este novo valor não seja aceite pelo cliente, será aplicado um custo de 10€ para devolução do equipamento (aplicável unicamente no serviço de recolha do equipamento).
8- PREPARAÇÃO DE ARTIGOS SOB GARANTIA E FORA DE GARANTIA
8.1- Garantia dos Artigos e Assistência Pós-Venda
Todos os equipamentos novos estão abrangidos por uma garantia de conformidade de 2 anos, conforme os termos de conformidade do Fabricante.
Os equipamentos semi-novos têm uma garantia de conformidade de 3 anos, salvo bens Consumo/Perecíveis 6 meses (exemplo baterias)
Caso o produto adquirido apresentar defeito ou avaria, deverá comunicar o mesmo por escrito através de carta registada ou de e-mail, informando a descrição do mau funcionamento.
8.2- Reparações de Artigos Sob Garantia
Todos os produtos novos adquiridos beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 2 (dois) anos a contar da respetiva entrega ao cliente, por parte da marca/fabricante desde que cumpridas as condições de garantia da marca. Para que o cliente possa acionar a garantia legal é necessário que apresente a fatura de compra e/ou certificado de garantia da marca (quando aplicável).
Todos os produtos semi-novos adquiridos beneficiam de uma garantia de conformidade de 3 (três) anos a contar da respetiva entrega ao cliente, por parte do Fabricante, Fornecedor ou Techlovers. Desde que cumpridas as condições de garantia. Para que o cliente possa acionar a garantia é necessário que apresente a fatura de compra.
No caso de reparação do produto, o respetivo processo só será iniciado quando a documentação necessária for entregue. O prazo previsível de reparação é de 30 (trinta) dias. Caso não seja possível concluir a reparação no prazo de 30 dias, deve ser realizado relatório escrito justificativo dessa necessidade.
Caso o cliente considere que o artigo mantém os mesmos defeitos depois de realizada a reparação, deve comunica-lo por escrito à loja, enumerando os problemas que o artigo mantenha. Devendo o vendedor verificar a existência dos alegados defeitos, no mais curto prazo possível. O vendedor deve realizar a sua reparação no prazo máximo de 30 dias. Durante esse período deve fornecer um equipamento de substituição ao cliente, não estando sujeito à equivalência do equipamento em reparação. Findo o prazo de 30 dias sem que o produto esteja reparado, deve o vendedor trocar o artigo por outro equivalente. Caso a Techlovers não possua um artigo semelhante, será atribuída uma nota de crédito ao cliente.
Se a verificação técnica detetar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do equipamento (por ex: queda, humidade, etc.) o cliente será contactado para indicar se pretende que se proceda à reparação do equipamento, sendo-lhe comunicado o correspondente orçamento de reparação.
É considerado fora das condições da garantia equipamentos que apresentem:
- Danos causados por água ou humidade, descargas elétricas, pancadas e/ou quedas;
- Com ecrã e/ou carcaça danificados (ex.: partida, rachada ou torta etc)
- Intervenção/ Reparações não autorizadas;
- Danos causados por uso de acessórios não certificados;
- Baixo desempenho do aparelho relacionado com Sistema Operativo; - Instalação imprópria de software;
- Alteração, por motivos estéticos, de componentes, chassi e display por empresas não autorizadas.
8.3- Reparações de Artigos fora de garantia
Os artigos fora de garantia serão tratados diretamente pelo Serviço Pós-Venda da Techlovers e/ou em consonância com a Assistência Técnica da marca, que emitirá um parecer técnico e respetivo orçamento de reparação. A reparação só será iniciada após aceitação expressa do orçamento por parte do Cliente. Caso não seja aceite pelo cliente, poderá haver um pagamento referente ao diagnóstico e custos de transporte.
- Salvo indicação em contrário nas condições de garantia do fabricante, todos os componentes fornecidos, bens de Consumo/Perecíveis (baterias, carregadores) e os serviços prestados pela loja, gozam de uma garantia de 90 dias, salvo se a avaria decorrer de um mau uso de utilização do equipamento por parte do cliente;
- A loja reserva-se no direito de, no caso dos equipamentos que não forem levantados até 15 dias após a sua reparação, de debitar uma taxa de armazenamento de € 5 por cada dia, bem como a armazenar o equipamento num outro local, decorridos 30 dias após a conclusão da reparação;
- A loja reserva-se o direito de tratar os equipamentos como abandonados, caso permaneçam em sua posse, passados 6 meses da conclusão da intervenção e comunicação ao cliente. Os equipamentos abandonados serão doados, vendidos ou utilizados, sendo que as receitas obtidas serão aplicadas de acordo da forma que a loja julgar mais conveniente;
- Apenas será instalado software original;
- A loja não será responsável por quaisquer perdas ou prejuízos diretos, acidentais, especiais ou consequentes, incluindo custos de imobilização, danos resultantes da perda de dados, reposição de software ou obtenção de produtos ou serviços de substituição e lucros cessantes;
- É da responsabilidade do cliente guardar toda e qualquer informação antes do equipamento ser intervencionado, não sendo a loja responsável por qualquer perda, alteração ou corrupção de programas, informações ou dados;
- A loja presta meios de serviços tecnológicos os quais acarretam um conjunto de potenciais riscos colaterais que podem levar à degradação total do equipamento, nomeadamente na tentativa de reparação de motherboards, placas gráficas integradas de equipamento portátil bem como qualquer outra intervenção que produza os mesmos efeitos, pelo que a loja não será, em qualquer circunstância, responsável pelos danos causados;
- Caso a reparação a realizar no equipamento exija uma intervenção técnica com meios indisponíveis nas lojas, o Cliente autoriza a deslocação do mesmo aos laboratórios especializados;
- Todos os valores apresentados ao cliente pelas intervenções/reparações já incluem os custos relativos aos portes de recolha e de envio dos equipamentos; Após recepção do equipamento, caso haja desistência/recusa por parte do cliente da intervenção/reparação, aplicar-se há uma taxa de 10€; Após a recepção do equipamento, caso se verifique motivo para novo orçamento (por exemplo: o equipamento não se apresentar nas condições anteriormente mencionadas; anomalia detetada pelos técnicos aquando da receção do equipamento; etc) e este não seja aceite pelo cliente, será aplicado uma taxa de 10€. Após a confirmação do pagamento deste valor o equipamento será enviado ao cliente nas mesmas condições em que foi rececionado.
- Caso seja uma reparação de um equipamento ainda com garantia, mas com o defeito fora do abrangimento da mesma, depois de efetuada a reparação e devido pagamento, a garantia inicial prevalece no período corrente.
- Para todas as questões litigiosas emergentes do presente contrato, escolhem as partes o foro da comarca de Paços de Ferreira, com expressa renúncia a qualquer outro.
O presente regulamento respeita toda a legislação legal aplicável, nomeadamente:
- Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de defesa do consumidor);
- Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril (Venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas);
- Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial);
- Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro (Decreto-Lei de software);
- Lei n.º 109/91, de 17 de agosto (Lei da criminalidade informática).